REsp 2103081 - DECISAO

REsp 2103081 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscussão do julgado e não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; reconheceu-se apenas a necessidade de que o Tribunal de origem aprecie pontos omissos, e, por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Parties
Embargante: MANOEL BEZERRA DE QUEIROZ; Embargante: ROSELI PINTO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MANOEL BEZERRA DE QUEIROZ

Embargante

ROSELI PINTO QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscussão do julgado e não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; reconheceu-se apenas a necessidade de que o Tribunal de origem aprecie pontos omissos, e, por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15