CC 191491 - DECISAO

CC 191491 - DECISAO

Como a pretensão buscada no recurso extraordinário foi alcançada pela procedência da reclamação no STF, os embargos de declaração são prejudicados por perda superveniente do objeto, devendo o feito ser retirado da pauta, certificando-se o trânsito em julgado e procedendo-se ao arquivamento dos autos.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte a Ser Incluída No Polo Passivo: UNIÃO; Parte Beneficiária: parte beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração prejudicados em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Reclamação Ao STF, Inclusão Da União No Polo Passivo, Remessa À Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Competência Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Reclamação Ao STF Inclusão Da União No Polo Passivo Remessa À Justiça Federal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

UNIÃO

Parte a Ser Incluída No Polo Passivo

parte beneficiária

Parte Beneficiária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto recursal
  2. 2 Efeito de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre recurso no STJ
  3. 3 Inclusão da União no polo passivo e consequente mudança de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como a pretensão buscada no recurso extraordinário foi alcançada pela procedência da reclamação no STF, os embargos de declaração são prejudicados por perda superveniente do objeto, devendo o feito ser retirado da pauta, certificando-se o trânsito em julgado e procedendo-se ao arquivamento dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Retire-se o feito da pauta de julgamento da sessão virtual da Corte Especial
  • Certifique-se o trânsito em julgado