REsp 2227866 - DECISAO

REsp 2227866 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material na decisão impugnada; a alegada contradição era externa e não comporta aclaratório; e a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Embargantes: MARCIA INES MORITA MELONE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Contradição Interna Vs Externa
Processo Civil Mandado De Segurança Jurisprudência Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Contradição Interna Vs Externa

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Parties

MARCIA INES MORITA MELONE e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de jurisprudência e precedentes diversos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material na decisão impugnada; a alegada contradição era externa e não comporta aclaratório; e a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.