REsp 2114461 - DECISAO

REsp 2114461 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ser demonstrado que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a pretensão da parte embargante configurava, na verdade, reexame do mérito (majoração de honorários), o que não se admite nos embargos salvo em hipóteses excepcionais comprovadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Efeito Modificativo, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Efeito Modificativo Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 interpretação e alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ser demonstrado que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a pretensão da parte embargante configurava, na verdade, reexame do mérito (majoração de honorários), o que não se admite nos embargos salvo em hipóteses excepcionais comprovadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.