AREsp 2457097 - DECISAO

AREsp 2457097 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão monocrática não conheceu do agravo em razão da Súmula 182 do STJ, caracterizando a insurgência mera rediscussão da matéria, e, por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: MARCIO GLEDSON CORREA; Embargante: TONY CLEVERSON CORREA; Embargante: SUELI RODRIGUES CORREA; Embargante: MELISSA ANGELA CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARCIO GLEDSON CORREA

Embargante

TONY CLEVERSON CORREA

Embargante

SUELI RODRIGUES CORREA

Embargante

MELISSA ANGELA CORREA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão monocrática não conheceu do agravo em razão da Súmula 182 do STJ, caracterizando a insurgência mera rediscussão da matéria, e, por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.