AREsp 2303994 - DECISAO

AREsp 2303994 - DECISAO

Não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão explicou a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e não cabe, em regra, rejulgamento via embargos declaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Natureza jurídica da matéria e necessidade de reexame de provas
  3. 3 Inexistência de interrupção da prescrição em favor de parte que não integrou a ação de consignação

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão explicou a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e não cabe, em regra, rejulgamento via embargos declaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefero o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por falta de conduta maliciosa ou temerária.