AREsp 2444885 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de reforma do julgado; o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de reforma do julgado; o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.