AREsp 2728468 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado enfrentou as questões suscitadas de forma suficiente e congruente, aplicando a Súmula n. 284 do STF quando cabível, e, diante do conhecimento parcial do recurso especial interposto contra o acórdão que julgou o IRDR, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado conforme jurisprudência do STJ, ficou prejudicado o pedido de anulação do acórdão recorrido e de restabelecimento do sobrestamento da apelação na origem.

Parties
Embargante: ANTONIA DA CONCEICAO QUIRINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), IRDR, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Trânsito Em Julgado De Recursos Especial E Extraordinário
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) IRDR Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Trânsito Em Julgado De Recursos Especial E Extraordinário

Case Brief

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Parties

ANTONIA DA CONCEICAO QUIRINO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado de recursos especial ou extraordinário interpostos em sede de IRDR
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência do STJ citada no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado enfrentou as questões suscitadas de forma suficiente e congruente, aplicando a Súmula n. 284 do STF quando cabível, e, diante do conhecimento parcial do recurso especial interposto contra o acórdão que julgou o IRDR, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado conforme jurisprudência do STJ, ficou prejudicado o pedido de anulação do acórdão recorrido e de restabelecimento do sobrestamento da apelação na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se