AREsp 2977860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuravam mero inconformismo, vedado para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuravam mero inconformismo, vedado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.