AREsp 2933985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência dominante do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta vícios nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.