AREsp 2925290 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração protocolizados por último em razão da duplicidade de recursos e da preclusão consumativa; rejeitar os embargos remanescentes por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, considerando que o Tribunal de origem enfrentou o acervo fático-probatório e as cláusulas contratuais (cláusula de carência expressa), sendo vedado o revolvimento de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); reconhecer que a majoração dos honorários para 15% observou o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JULIANA SARAIVA DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração de e-STJ fls. 2.074-2.077 não conhecidos; embargos de declaração de e-STJ fls. 2.069-2.072 rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 CPC, Art. 85, §11 CPC, Carência No Seguro De Vida, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Contratos Seguros Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade +7 more

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Parties

JULIANA SARAIVA DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos e preclusão consumativa
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Violação do dever de informação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração protocolizados por último em razão da duplicidade de recursos e da preclusão consumativa; rejeitar os embargos remanescentes por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, considerando que o Tribunal de origem enfrentou o acervo fático-probatório e as cláusulas contratuais (cláusula de carência expressa), sendo vedado o revolvimento de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); reconhecer que a majoração dos honorários para 15% observou o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração de e-STJ fls. 2.074-2.077 não conhecidos; embargos de declaração de e-STJ fls. 2.069-2.072 rejeitados.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração de e-STJ fls. 2.074-2.077
  • Rejeitar os embargos de declaração de e-STJ fls. 2.069-2.072