AREsp 2918953 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão da decisão embargada, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties: Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão

Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, caput e § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios.

Orders

Acolho os embargos de declaração para esclarecer a respeito da fixação dos honorários advocatícios, determinando a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.