AREsp 3023059 - DECISAO

AREsp 3023059 - DECISAO

Inexistem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o Tribunal de origem abordou a questão da abusividade dos juros e houve impugnação das matérias relevantes; a questão sobre a suficiência da taxa média do Bacen está afetada ao Tema n. 1.378/STJ, de modo que os embargos que visam apenas reformar a decisão são incabíveis; assim, rejeitam‑se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALDA TEREZINHA DA SILVA; Embargada: Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Recursos Repetitivos (tema N. 1.378/stj), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Recursos Repetitivos (tema N. 1.378/stj) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDA TEREZINHA DA SILVA

Embargante

Crefisa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Suficiência da adoção das taxas médias do Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros
  3. 3 Admissibilidade de recursos para rediscussão de conclusões baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Inexistem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o Tribunal de origem abordou a questão da abusividade dos juros e houve impugnação das matérias relevantes; a questão sobre a suficiência da taxa média do Bacen está afetada ao Tema n. 1.378/STJ, de modo que os embargos que visam apenas reformar a decisão são incabíveis; assim, rejeitam‑se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique‑se.