AREsp 2906131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos revelam intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada e seu acolhimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: HELTON DA COSTA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Judiciária, Súmula Nº 7/stj, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Judiciária Súmula Nº 7/stj Intuito Infringente Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

HELTON DA COSTA BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Proibição de reexame de provas e fatos na via especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Requisitos e ônus de comprovação para concessão da gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos revelam intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada e seu acolhimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.