REsp 2219814 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão de que a tutela da evidência não é autônoma e, por isso, o pedido foi extinto com incidência de honorários, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o julgado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tutela Da Evidência, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 1.022 CPC, Art. 311 CPC, Art. 296 CPC

Processual Civil Empresarial Embargos De Declaração Tutela Da Evidência Súmula 735/stf Honorários Advocatícios Omissão/contradição/obscuridade Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Autonomia da tutela da evidência
3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial