AREsp 2859508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as alegações, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; constatou-se ausência de procuração válida e a parte não regularizou a representação após intimação, atraindo a Súmula 115 do STJ; e, mesmo sanado o vício de representação, os aclaratórios seriam meramente protelatórios e demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Representação Processual, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intimação Para Regularização De Procuração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 115 Do STJ Representação Processual Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vícios aptos a justificar embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 validade da representação processual do subscritor dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as alegações, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; constatou-se ausência de procuração válida e a parte não regularizou a representação após intimação, atraindo a Súmula 115 do STJ; e, mesmo sanado o vício de representação, os aclaratórios seriam meramente protelatórios e demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.