REsp 2248691 - ACORDAO

REsp 2248691 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por existirem erro material e omissão no acórdão recorrido (aplicação indevida de entendimento de precedente), o que justificou a cassação do acórdão embargado e a determinação de reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da questão, especialmente diante da necessidade de verificação da comprovação da origem e destinação das verbas públicas.

Parties
Embargante: PROCARDIACO CLINICA E CIRURGIA CARDIOVASCULAR LTDA; Embargante: ERNEST & CAETANO ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Embargada: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para cassar o acórdão embargado e determinar a reautuação do agravo como recurso especial; julgados prejudicados os embargos de declaração opostos pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade De Recursos Públicos, Art. 833, IX, Do CPC, Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade De Recursos Públicos Art. 833, Ix, Do CPC Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PROCARDIACO CLINICA E CIRURGIA CARDIOVASCULAR LTDA

Embargante

ERNEST & CAETANO ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Embargante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material e omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IX, do CPC a recursos públicos repassados a instituições privadas e necessidade de comprovação da origem/destinação
  3. 3 necessidade de reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por existirem erro material e omissão no acórdão recorrido (aplicação indevida de entendimento de precedente), o que justificou a cassação do acórdão embargado e a determinação de reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da questão, especialmente diante da necessidade de verificação da comprovação da origem e destinação das verbas públicas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para cassar o acórdão embargado e determinar a reautuação do agravo como recurso especial; julgados prejudicados os embargos de declaração opostos pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração de PROCARDIACO CLINICA E CIRURGIA CARDIOVASCULAR LTDA e ERNEST & CAETANO ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES, com efeitos infringentes.
  • Cassar o acórdão embargado.