AREsp 2931255 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC; a ausência de embargos na origem justificou a aplicação do Enunciado 284/STF; e parte das questões demandaria interpretação de direito local (Súmula 280/STF), razão pela qual os aclaratórios se prestam a rediscussão indevida do julgado.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmulas STF (284, 280), Honorários Advocatícios, Preclusão/deficiência De Fundamentação
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Lei De Responsabilidade Fiscal Súmulas STF (284, 280) Honorários Advocatícios Preclusão/deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 284/STF pela deficiência da fundamentação em razão da ausência de embargos de declaração na origem
  3. 3 Incidência da Súmula n. 280/STF por envolver direito local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC; a ausência de embargos na origem justificou a aplicação do Enunciado 284/STF; e parte das questões demandaria interpretação de direito local (Súmula 280/STF), razão pela qual os aclaratórios se prestam a rediscussão indevida do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.