AREsp 2858129 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; aplicou-se a vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e as Súmulas n. 283 e 284 do STF pela falta de impugnação específica e pela impertinência temática, respectivamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284 Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Súmula N. 284 Do STF Omissão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Mero inconformismo não enseja embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; aplicou-se a vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e as Súmulas n. 283 e 284 do STF pela falta de impugnação específica e pela impertinência temática, respectivamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de baixa imediata dos autos