AREsp 2638532 - DECISAO

AREsp 2638532 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada foi devidamente motivada, houve revogação da decisão da Presidência e nova análise demonstrou falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão estadual, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido mediante juízo de retratação; não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 para acolher os aclaratórios, e os embargos possuem caráter modificativo inadmissível nesta via recursal.

Parties
Embargante: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tempestividade, Impugnação Específica, Juízo De Retratação, Mero Inconformismo
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tempestividade Impugnação Específica Juízo De Retratação Mero Inconformismo

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Parties

EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação/majoração de honorários advocatícios sucumbenciais diante do reconhecimento de tempestividade
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada foi devidamente motivada, houve revogação da decisão da Presidência e nova análise demonstrou falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão estadual, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido mediante juízo de retratação; não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 para acolher os aclaratórios, e os embargos possuem caráter modificativo inadmissível nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.