RMS 75718 - DECISAO

RMS 75718 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou a questão principal ao estabelecer que o ato de distribuição é impugnável por exceção de incompetência, que o mandado de segurança não é sucedâneo recursal e que não houve comprovação inequívoca de direito líquido e certo por prova pré-constituída, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não devem ser acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Desproveu O Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Ato De Distribuição Processual, Prevenção, Ação Rescisória, Súmula 267/stf, Prova Pré Constituída
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Ato De Distribuição Processual Prevenção Ação Rescisória Súmula 267/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Desproveu O Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal diante de ato de distribuição/processual (prevenção)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 267/STF e tratamento da autonomia da ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou a questão principal ao estabelecer que o ato de distribuição é impugnável por exceção de incompetência, que o mandado de segurança não é sucedâneo recursal e que não houve comprovação inequívoca de direito líquido e certo por prova pré-constituída, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não devem ser acolhidos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.