HC 1000688 - ACORDAO

HC 1000688 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por não haver demonstração de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão; as premissas e conclusões do aresto são coerentes; o desarquivamento do inquérito e o reconhecimento das vítimas foram devidamente respaldados por prova nova idônea e por elementos probatórios corroboradores, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: Luciano Machado da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Desarquivamento De Inquérito, Prova Nova, Reconhecimento De Vítimas, Súmula 524/stf
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Desarquivamento De Inquérito Prova Nova Reconhecimento De Vítimas Súmula 524/stf

Case Brief

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Parties

Luciano Machado da Silveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no decisum (obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão) previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Legalidade do desarquivamento do inquérito com base em prova nova
  3. 3 Validade do reconhecimento das vítimas e existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não haver demonstração de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão; as premissas e conclusões do aresto são coerentes; o desarquivamento do inquérito e o reconhecimento das vítimas foram devidamente respaldados por prova nova idônea e por elementos probatórios corroboradores, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração