AREsp 2591265 - ACORDAO

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O acórdão corretamente aplicou a Súmula 182/STJ ao constatar que a embargante não impugnou especificamente a prejudicialidade da divergência jurisprudencial, e a impugnação à Súmula 7/STJ foi genérica, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: Joseli Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Joseli Teixeira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impugnação genérica à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão corretamente aplicou a Súmula 182/STJ ao constatar que a embargante não impugnou especificamente a prejudicialidade da divergência jurisprudencial, e a impugnação à Súmula 7/STJ foi genérica, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.