AREsp 2914611 - ACORDAO

Os embargantes não indicaram de forma concreta e específica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, apresentando argumentos inconsistentes que configuram mera inconformidade e tentativa de rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos; a menção ao crime de "uso de documento falso" na ementa é apenas descritiva e não constitui erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: WILLIAM OLIVEIRA TRATSCH; Embargante: PATRICIA DOS SANTOS TRATSCH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Prequestionamento

Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

WILLIAM OLIVEIRA TRATSCH

Embargante

PATRICIA DOS SANTOS TRATSCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de indicação concreta de vício
2 Alegação genérica de omissão e contradição
3 Tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.