AREsp 2802167 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: apresentou fundamentos claros, assinalou que o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e, diante do óbice processual, não subsistia qualquer omissão quanto à análise de mérito. Assim, não se admite rediscutir matéria já decidida nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANICLENES PIRES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

ANICLENES PIRES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: apresentou fundamentos claros, assinalou que o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e, diante do óbice processual, não subsistia qualquer omissão quanto à análise de mérito. Assim, não se admite rediscutir matéria já decidida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.