HC 1024795 - ACORDAO

A análise de fato superveniente não submetido ao Tribunal de origem configura supressão de instância, sendo inviável sua apreciação direta por esta Corte Superior; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a fundamentação do acórdão, sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: CARLOS AUGUSTO BERTAGNOLLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Fato Superveniente, Agravo Regimental, Pedido Liminar

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Habeas Corpus Fato Superveniente Agravo Regimental Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO BERTAGNOLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Verificar existência de omissão no acórdão quanto a parecer ministerial superveniente
2 Possibilidade de apreciação direta por esta Corte de fato superveniente não submetido ao Tribunal de origem
3 Admissibilidade de pedido liminar formulado em agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

Sanada a omissão e integrada a fundamentação do acórdão para registrar que a matéria não foi submetida à análise do Tribunal a quo.
Mantido o não provimento do agravo regimental.