AREsp 2875089 - DECISAO

AREsp 2875089 - DECISAO

Os embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis porque o embargante não tem legitimidade para impugnar o acórdão que julgou o agravo regimental de corréu, especialmente após o decurso do prazo recursal quanto ao desprovimento de seu próprio agravo regimental; assim, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: RUY CARLOS FREIRE FILHO; Corréu: Chaules Volban Pozzebon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Para Recorrer, Admissibilidade Recursal
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Para Recorrer Admissibilidade Recursal

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Parties

RUY CARLOS FREIRE FILHO

Embargante

Chaules Volban Pozzebon

Corréu

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impugnar acórdão que julgou o agravo regimental de corréu
  2. 2 inadmissibilidade de oposição de embargos de declaração por parte de corréu diverso do que interpôs o agravo regimental
  3. 3 decurso do prazo recursal em relação ao desprovimento do agravo regimental do embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis porque o embargante não tem legitimidade para impugnar o acórdão que julgou o agravo regimental de corréu, especialmente após o decurso do prazo recursal quanto ao desprovimento de seu próprio agravo regimental; assim, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração (art. 210, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.