REsp 1539978 - DECISAO

REsp 1539978 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão questionada apenas determinou a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, sendo ato sem carga decisória e irrecorrível, e os aclaratórios traduzem mera irresignação (e potencialmente caráter protelatório), devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrrestamento E Retratação, Recursos Repetitivos, Multa Por Ato Protelatório, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrrestamento E Retratação Recursos Repetitivos Multa Por Ato Protelatório Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Cabimento de aclaratórios contra decisão que determina devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito ou para suprir omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão questionada apenas determinou a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, sendo ato sem carga decisória e irrecorrível, e os aclaratórios traduzem mera irresignação (e potencialmente caráter protelatório), devendo ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.