AREsp 2732756 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão a ser sanada; o acórdão não fixou verba recursal em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1.059) de que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe o integral desprovimento ou não conhecimento do recurso, hipótese não verificada quando o recurso foi provido.

Parties
Embargante: SOLPAC COMPANY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Art. 85, § 11, CPC, Tema 1.059/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Art. 85, § 11, CPC Tema 1.059/stj

Case Brief

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Parties

SOLPAC COMPANY LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor da parte recorrente em caso de provimento integral do recurso
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à fixação da verba honorária recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão a ser sanada; o acórdão não fixou verba recursal em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1.059) de que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe o integral desprovimento ou não conhecimento do recurso, hipótese não verificada quando o recurso foi provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.