REsp 2121445 - ACORDAO

REsp 2121445 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não permitem revisão do decidido, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão.

Parties
Embargante: JANILSON ZUCCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Dosimetria Da Pena, Fraude À Licitação, Súmula 07/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Dosimetria Da Pena Fraude À Licitação Súmula 07/stj

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Parties

JANILSON ZUCCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses apresentadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não permitem revisão do decidido, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.