HC 1031455 - ACORDAO

HC 1031455 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, instituto impróprio para embargos de declaração; e o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria que exija aprofundado exame probatório ou substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo excepcionalidade de ilegalidade manifesta.

Parties
Embargante: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Obrigatoriedade De Manifestação Do Julgador Sobre Teses Suscitadas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal Obrigatoriedade De Manifestação Do Julgador Sobre Teses Suscitadas

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se os embargos de declaração foram usados apenas para manifestar inconformismo com o resultado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, instituto impróprio para embargos de declaração; e o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria que exija aprofundado exame probatório ou substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo excepcionalidade de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração