AREsp 2615419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou os pontos essenciais da controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; não cabem embargos para rediscutir matéria já decidida ou para obter efeitos infringentes, e a quantificação da indenização (R$15.000,00) não se mostra exorbitante, encontrando óbice na Súmula 7/STJ para revisão, além de reconhecer-se a preclusão quanto aos segundos embargos apontados.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES; Embargado: RICARDO VANDERLINE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Quantificação Da Indenização, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Responsabilidade Civil Quantificação Da Indenização +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES

Embargante

RICARDO VANDERLINE ALVES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 507 do CPC/2015 relativa à preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou os pontos essenciais da controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; não cabem embargos para rediscutir matéria já decidida ou para obter efeitos infringentes, e a quantificação da indenização (R$15.000,00) não se mostra exorbitante, encontrando óbice na Súmula 7/STJ para revisão, além de reconhecer-se a preclusão quanto aos segundos embargos apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração