RMS 76285 - ACORDAO

RMS 76285 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo e não justificam integração do julgado, sendo incabível, em mandado de segurança, reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: GERDAU AÇOS LONGOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reparação Do Dano, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Mandado De Segurança Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reparação Do Dano Prequestionamento +1 more

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Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vício (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação do julgador em manifestar-se sobre todas as teses recursais para efeitos de prequestionamento
  3. 3 Legalidade da ausência de cláusula de reparação do dano no ANPP com base na falta de condições financeiras (art. 28-A, I, CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo e não justificam integração do julgado, sendo incabível, em mandado de segurança, reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.