REsp 2239051 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão impugnada registrou que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os dispositivos indicados e o dissídio alegado depende de interpretação de dispositivo não prequestionado, incidindo óbice de admissibilidade.

Parties: Embargante: CAMARA PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA; Embargante: INCORPORADORA RESERVA CAMARA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento Do Recurso Especial

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAMARA PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Embargante

INCORPORADORA RESERVA CAMARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Omissão quanto à alegação de violação aos arts. 421 e 977 do CC
2 Omissão quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial
3 Admissibilidade do recurso especial vinculada ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Embargos de declaração rejeitados.