AREsp 2781628 - DECISAO

AREsp 2781628 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para revogar a decisão monocrática anterior, por omissão quanto ao pedido de desistência e extinção do processo; determinou-se que a embargante esclareça em cinco dias se pretende apenas desistir dos recursos ou renunciar à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal, pois a renúncia deve ser expressa para que ocorra a extinção com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAKRO ATACADISTA S.A.; Impugnante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Esclarecimento Solicitado À Embargante
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior revogada; intimada a embargante para esclarecimento acerca de desistência ou renúncia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Do Crédito Tributário (icms), Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Sucumbenciais, Desistência Da Ação, Art. 487, III, C, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Decadência Do Crédito Tributário (icms) Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Sucumbenciais Desistência Da Ação Art. 487, Iii, C, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Embargante

Estado do Mato Grosso do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Esclarecimento Solicitado À Embargante

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de desistência da ação e extinção do processo com resolução de mérito
  2. 2 Necessidade de manifestação expressa sobre renúncia da pretensão nos termos do art. 487, III, c, CPC/2015
  3. 3 Pedido subsidiário de cálculo de honorários e custas com base no débito transacionado considerando descontos do REFIS

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para revogar a decisão monocrática anterior, por omissão quanto ao pedido de desistência e extinção do processo; determinou-se que a embargante esclareça em cinco dias se pretende apenas desistir dos recursos ou renunciar à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal, pois a renúncia deve ser expressa para que ocorra a extinção com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior revogada; intimada a embargante para esclarecimento acerca de desistência ou renúncia.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 779-785 (e-STJ).
  • Intimar a embargante para, no prazo de 5 dias, esclarecer se pretende apenas desistir dos recursos ou renunciar à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal, devendo a renúncia ser expressa se for o caso.