HC 1021903 - ACORDAO

HC 1021903 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os vícios alegados configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível o recurso previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LEONEL NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Ambiguidade, Rediscussão Do Julgado, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Ambiguidade Rediscussão Do Julgado Efeitos Infringentes

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Parties

LEONEL NUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em processo penal
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os vícios alegados configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível o recurso previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados