HC 1020112 - ACORDAO

HC 1020112 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte, e o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria que demanda exame probatório nem para suceder recurso próprio, salvo manifesto vício.

Parties
Embargante: PEDRO MARCOS DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Prequestionamento

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Parties

PEDRO MARCOS DIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade exigindo correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte, e o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria que demanda exame probatório nem para suceder recurso próprio, salvo manifesto vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.