HC 1019728 - ACORDAO

HC 1019728 - ACORDAO

Não há vício no acórdão embargado; as razões apresentadas nos embargos configuram mero inconformismo da parte, portanto os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não há omissão/contradição/obscuridade a ser sanada e o habeas corpus não pode atuar como sucedâneo de recurso ou revisão criminal salvo em casos de manifesta ilegalidade.

Parties
Embargante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Teratologia, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Teratologia Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se havia omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Não há vício no acórdão embargado; as razões apresentadas nos embargos configuram mero inconformismo da parte, portanto os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não há omissão/contradição/obscuridade a ser sanada e o habeas corpus não pode atuar como sucedâneo de recurso ou revisão criminal salvo em casos de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração