RHC 221554 - ACORDAO

RHC 221554 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão: a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade da conduta e na condição de foragido do acusado (o que afasta a alegação de falta de contemporaneidade), e os fundamentos constavam na pronúncia e no decreto de prisão, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo e não hipótese de aclaratórios.

Parties
Embargante: IVERSON SCHULTZ PADILHA DE LIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Condição De Foragido, Fundamentação Per Relationem, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Condição De Foragido Fundamentação Per Relationem Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

IVERSON SCHULTZ PADILHA DE LIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Exigência de contemporaneidade na prisão preventiva
  3. 3 Validade de fundamentação por relationem versus análise própria do juízo de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão: a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade da conduta e na condição de foragido do acusado (o que afasta a alegação de falta de contemporaneidade), e os fundamentos constavam na pronúncia e no decreto de prisão, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo e não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração