REsp 2185841 - ACORDAO

REsp 2185841 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão hostilizado; o Tribunal reafirmou que a competência foi corretamente fixada em Porto Alegre, por ser o local de consumação, que a conexão com o crime antecedente não é obrigatória e que a lavagem de dinheiro é crime autônomo que não exige prova ou condenação prévia do crime antecedente, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ROBERTO WAHRLICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento — Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lavagem De Dinheiro, Competência, Conexão, Autonomia Do Crime De Lavagem De Capitais, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Lavagem De Dinheiro Competência Conexão Autonomia Do Crime De Lavagem De Capitais Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

ROBERTO WAHRLICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento — Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar o crime de lavagem de dinheiro deve ser determinada pela conexão com o crime antecedente
  2. 2 Se o crime de lavagem de dinheiro exige condenação ou prova concreta do crime antecedente
  3. 3 Alegada omissão e contradição no acórdão quanto à ausência de conexão com Porto Alegre/RS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão hostilizado; o Tribunal reafirmou que a competência foi corretamente fixada em Porto Alegre, por ser o local de consumação, que a conexão com o crime antecedente não é obrigatória e que a lavagem de dinheiro é crime autônomo que não exige prova ou condenação prévia do crime antecedente, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.