HC 762152 - ACORDAO

HC 762152 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as razões trazidas demonstram mero inconformismo com o resultado e não modificam o entendimento aplicado; e a alegação de prescrição deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal quando os autos estiverem naquela Corte, sendo o STJ incompetente para tal análise após o encaminhamento dos autos ao STF.

Parties
Embargante: LAW KIN CHONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAW KIN CHONG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva e executória
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar prescrição após autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as razões trazidas demonstram mero inconformismo com o resultado e não modificam o entendimento aplicado; e a alegação de prescrição deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal quando os autos estiverem naquela Corte, sendo o STJ incompetente para tal análise após o encaminhamento dos autos ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LAW KIN CHONG.