REsp 2172708 - ACORDAO

REsp 2172708 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; as razões demonstram mero inconformismo com o mérito, o exame da matéria exigiria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e as defesas tiveram acesso ao laudo antes das alegações finais, afastando cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: ALVACI NUNES SOUTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (sessão Virtual 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Juntada Tardia De Prova Pericial, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Juntada Tardia De Prova Pericial +1 more

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Parties

ALVACI NUNES SOUTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (sessão Virtual 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto na esfera penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; as razões demonstram mero inconformismo com o mérito, o exame da matéria exigiria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e as defesas tiveram acesso ao laudo antes das alegações finais, afastando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ALVACI NUNES SOUTO JUNIOR.