AREsp 2992644 - DECISAO

AREsp 2992644 - DECISAO

Verificados os requisitos previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 e reconhecida a omissão na decisão anterior, procede a majoração da verba honorária sucumbencial em favor da embargante, nos termos do citado dispositivo, majorando-se em 10% a quantia já arbitrada.

Parties
Embargante: MARIA EDNA PEREIRA GUSMÃO; Embargante: ESPÓLIO DE EUNÁPOLI GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e majorada a verba honorária sucumbencial em favor da embargante nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA EDNA PEREIRA GUSMÃO

Embargante

ESPÓLIO DE EUNÁPOLI GUSMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da majoração dos honorários sucumbenciais recursais prevista no art. 85, §11, do CPC
  2. 2 Requisitos para aplicação da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da majoração quando presentes: decisão publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou não provido; condenação em honorários desde a origem

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 e reconhecida a omissão na decisão anterior, procede a majoração da verba honorária sucumbencial em favor da embargante, nos termos do citado dispositivo, majorando-se em 10% a quantia já arbitrada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e majorada a verba honorária sucumbencial em favor da embargante nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da embargante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.