REsp 2239228 - DECISAO

REsp 2239228 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada foi clara e fundamentada, abordando a extinção da ação em razão da manifestação de cumprimento do acordo pela parte, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF; houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e existência de fundamentos do acórdão não impugnados que impedem o conhecimento do recurso especial, de modo que não cabe acolhimento dos embargos nem se admite rediscussão do mérito por essa via.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Acordo Homologado, Violação Do Art. 489 Do CPC, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Omissão alegada quanto aos arts. 373, II, e 924, II, do CPC
  3. 3 Contradição entre negativa de prestação jurisdicional e reconhecimento de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada foi clara e fundamentada, abordando a extinção da ação em razão da manifestação de cumprimento do acordo pela parte, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF; houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e existência de fundamentos do acórdão não impugnados que impedem o conhecimento do recurso especial, de modo que não cabe acolhimento dos embargos nem se admite rediscussão do mérito por essa via.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.