AREsp 2322583 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão e inverter o ônus da sucumbência, pois o recurso especial interposto pela CASAN foi provido, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties: Embargante: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO (CASAN)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração e inversão do ônus da sucumbência.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Sucumbência

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO (CASAN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão no acórdão quanto à inversão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência após provimento do recurso especial
2 Aplicação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão e inverter o ônus da sucumbência, pois o recurso especial interposto pela CASAN foi provido, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração e inversão do ônus da sucumbência.

Orders

Acolho os embargos de declaração para inverter o ônus da sucumbência.
Publique-se.