AREsp 3046998 - DECISAO

AREsp 3046998 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão relativa à afetação da matéria ao Tema 1.387, tornando sem efeito a decisão monocrática anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Acolhidos Para Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de folhas 235-241 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema 1.387/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.387), Prescrição, Devolução E Sobrestamento De Autos
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.387) Prescrição Devolução E Sobrestamento De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Acolhidos Para Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prescrição e ao termo inicial da prescrição
  2. 2 Necessidade de sobrestamento dos autos em razão da afetação ao Tema 1.387/STJ
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto à devolução e suspensão de processos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão relativa à afetação da matéria ao Tema 1.387, tornando sem efeito a decisão monocrática anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de folhas 235-241 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema 1.387/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de folhas 235-241.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.387/STJ.