AREsp 2463516 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, a pretensão de reavaliação de fatos e provas estaria vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e a apelação, conforme art. 1.013, § 1º do CPC/2015, devolve ao tribunal o conhecimento das matérias relativas ao capítulo impugnado, permitindo ao órgão ad quem apreciar panoramicamente a sentença e seus capítulos.

Parties
Embargante: Produtos Hortículas Minas Ltda.; Embargada: SINGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Prescrição, Teoria Dos Capítulos Da Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Apelação E Art. 1.013, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Execução Extrajudicial Embargos De Declaração Citação Por Edital Prescrição Teoria Dos Capítulos Da Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Produtos Hortículas Minas Ltda.

Embargante

SINGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decisão citra petita
  2. 2 aplicação do art. 1.013, § 1º, do CPC/2015 aos limites objetivos de devolutividade
  3. 3 teoria dos capítulos da sentença

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, a pretensão de reavaliação de fatos e provas estaria vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e a apelação, conforme art. 1.013, § 1º do CPC/2015, devolve ao tribunal o conhecimento das matérias relativas ao capítulo impugnado, permitindo ao órgão ad quem apreciar panoramicamente a sentença e seus capítulos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.