HC 1046236 - DECISAO

HC 1046236 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado; o vício apontado traduz insatisfação com o mérito e não autoriza aclaratórios, não se havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício e tampouco obrigação de fundamentação exauriente face ao não conhecimento do writ.

Parties
Embargante: FABRICIO IGO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concessão De Ofício, Dosimetria Da Pena, Motivação Das Decisões
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Concessão De Ofício Dosimetria Da Pena Motivação Das Decisões

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Parties

FABRICIO IGO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fundamentação sobre o cálculo da primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado; o vício apontado traduz insatisfação com o mérito e não autoriza aclaratórios, não se havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício e tampouco obrigação de fundamentação exauriente face ao não conhecimento do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se