Pet 18106 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do recurso ordinário em habeas data por ausência de previsão legal para seu cabimento perante o STJ quando a decisão recorrida foi proferida por Tribunal de Justiça, nos termos do art. 20, II, alínea b, da Lei 9.507/97, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a justificar a modificação do julgado.

Parties
Embargante: RITA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Data, Competência Recursal, Cabimento De Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Data Competência Recursal Cabimento De Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

RITA FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em habeas data contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 20, II, alínea b, da Lei 9.507/97 quanto à competência recursal do STJ em habeas data
  3. 3 Se a decisão embargada apresentava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do recurso ordinário em habeas data por ausência de previsão legal para seu cabimento perante o STJ quando a decisão recorrida foi proferida por Tribunal de Justiça, nos termos do art. 20, II, alínea b, da Lei 9.507/97, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a justificar a modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.