REsp 1978514 - DECISAO

REsp 1978514 - DECISAO

Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e sendo a decisão recorrida conhecida em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso, aplica-se o entendimento da Corte Especial que autoriza a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, supriu-se a omissão determinando-se a fixação de honorários recursais equivalentes a 10% do valor já fixado no processo.

Parties
Embargante: Siem Offshore do Brasil S.A.; Recorrida: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar a fixação de honorários recursais de 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Recursos Especiais
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Siem Offshore do Brasil S.A.

Embargante

parte ex adversa

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da majoração de honorários recursais quando o recurso é conhecido em parte e negado provimento

Ratio Decidendi

Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e sendo a decisão recorrida conhecida em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso, aplica-se o entendimento da Corte Especial que autoriza a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, supriu-se a omissão determinando-se a fixação de honorários recursais equivalentes a 10% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar a fixação de honorários recursais de 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • INCLUIR NA DECISÃO: ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte agravante o pagamento de honorários recursais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no...
  • Após, voltem conclusos para o julgamento do Agravo Interno interposto às fls. 5.117/5.138.